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Jurisprudência


TJSC 2015.025548-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU AS VISITAS DO GENITOR À FILHA INFANTE NOS DOMINGOS, EM LOCAL PÚBLICO, ASSISTIDAS PELA GENITORA OU POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO PARA QUE AS VISITAS À PROLE OCORRAM SEM A SUPERVISÃO DA AGRAVADA (MÃE). INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DAS VISITAS. PEDIDO FORMULADO COM ESCOPO NO LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DE RESTRINGIR OU CONDICIONAR A VISITAÇÃO. PLEITO QUE, POR ORA, NÃO PERMITE ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO PELA AGRAVADA DE OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS ABUSOS SEXUAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO AGRAVANTE EM PREJUÍZO DA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) QUE DENOTOU A RUPTURA HIMENAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O RESULTADO DAS PERÍCIAS GINECOLÓGICA E PSICOLÓGICA DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO, AS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DA PROLE, COM ESCOPO NA PREVENÇÃO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025548-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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