TJSC 2015.025584-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E FIXA À RÉ A INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO À TESE DE DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, TENDO EM VISTA QUE O ATO JÁ SE CONCRETIZOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PLEITEADA PELO DEMANDANTE, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO DE QUITAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO À DEMANDADA. SÚMULA 26 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025584-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E FIXA À RÉ A INCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO À TESE DE DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, TENDO EM VISTA QUE O ATO JÁ SE CONCRETIZOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PLEITEADA PELO DEMANDANTE, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO DE QUITAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO À DEMANDADA. SÚMULA 26 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025584-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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