TJSC 2015.025586-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE GARANTIAS SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO NO EXTERIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025586-9, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE GARANTIAS SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO NO EXTERIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025586-9, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Turvo
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