HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISSE NÃO CONHECER O PACIENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIRMADA PELA MESMA PESSOA, NO SENTIDO DE QUE AQUELE É O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO GENITOR DO RÉU INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO. NÍTIDA TENTATIVA DE OBSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025588-3, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).