TJSC 2015.025609-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA VIA SISTEMA INFOJUD. PLEITO INDEFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA AGRAVADA. PEDIDO NÃO ENFRENTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a possibilidade de se conferir efeito translativo ao agravo de instrumento, ao Tribunal é vedado conhecer de matérias de ordem privada não submetidas à apreciação do juízo a quo, que ainda não concluiu seu ofício jurisdicional, sob pena de suprimir a instância anterior e, com isso, violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025609-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA VIA SISTEMA INFOJUD. PLEITO INDEFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA AGRAVADA. PEDIDO NÃO ENFRENTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a possibilidade de se conferir efeito translativo ao agravo de instrumento, ao Tribunal é vedado conhecer de matérias de ordem privada não submetidas à apreciação do juízo a quo, que ainda não concluiu seu ofício jurisdicional, sob pena de suprimir a instância anterior e, com isso, violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025609-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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