TJSC 2015.025632-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025632-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025632-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Navegantes
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