TJSC 2015.025642-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO I E IV DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS FEITOS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA E VISA GARANTIR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. PRIMARIEDADE AVENTADA. BOM PREDICADO QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025642-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO I E IV DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS FEITOS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA E VISA GARANTIR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. PRIMARIEDADE AVENTADA. BOM PREDICADO QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025642-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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