TJSC 2015.025662-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, PORQUANTO MESMO COM A REDUÇÃO EM 2/3 DO VALOR ARBITRADO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025662-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, PORQUANTO MESMO COM A REDUÇÃO EM 2/3 DO VALOR ARBITRADO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025662-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Palhoça
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