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Jurisprudência


TJSC 2015.025666-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E NO DUPLO EFEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 558, PARÁGRAFO ÚNICO, E 520, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE ANTECEDER A RESCISÃO CONTRATUAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025666-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Palhoça
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