TJSC 2015.025675-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA AUTORIZAR A PUBLICAÇÃO DE LIVRO, EDITADO PELA AGRAVANTE, DE AUTORIA DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ATRASO NA PUBLICAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR À AGRAVANTE APENAS MEROS PREJUÍZOS MATERIAIS DE FÁCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA POSTULADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025675-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA AUTORIZAR A PUBLICAÇÃO DE LIVRO, EDITADO PELA AGRAVANTE, DE AUTORIA DA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ATRASO NA PUBLICAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR À AGRAVANTE APENAS MEROS PREJUÍZOS MATERIAIS DE FÁCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA POSTULADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025675-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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