TJSC 2015.025690-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. PACIENTE QUE, INCLUSIVE, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INTRAMUROS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025690-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. PACIENTE QUE, INCLUSIVE, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INTRAMUROS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025690-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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