TJSC 2015.025691-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE DESTINA A FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2011. PEDIDO QUE VIOLA GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRIVACIDADE E SIGILO DE DADOS (ART. 5º, INC. X E XII, DA CF/1988). EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO NÃO EVIDENCIADA. FATOS FACILMENTE APURÁVEIS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025691-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE DESTINA A FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2011. PEDIDO QUE VIOLA GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRIVACIDADE E SIGILO DE DADOS (ART. 5º, INC. X E XII, DA CF/1988). EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO NÃO EVIDENCIADA. FATOS FACILMENTE APURÁVEIS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025691-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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