TJSC 2015.025701-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79; ART. 171 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL; ART. 67 DA LEI N. 8.78/90; ART. 66 DA LEI N. 4.591/64; ART. 168 DA LEI N. 11.101/58; E ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.613/98. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE DETÉM A FUNÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO DA CONSTRUTORA INVESTIGADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, EM CASOS DE CRIMES GRAVES COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DESEJO DE COLABORAR PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS, TAMPOUCO INVIABILIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025701-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79; ART. 171 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL; ART. 67 DA LEI N. 8.78/90; ART. 66 DA LEI N. 4.591/64; ART. 168 DA LEI N. 11.101/58; E ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.613/98. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE DETÉM A FUNÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO DA CONSTRUTORA INVESTIGADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, EM CASOS DE CRIMES GRAVES COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DESEJO DE COLABORAR PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS, TAMPOUCO INVIABILIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025701-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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