AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 7% (SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. RECURSO DO OBRIGADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2.1. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA EVIDENCIADA E POSSIBILIDADE DO VARÃO DEMONSTRADA. 2.2. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO QUANTUM NÃO EXCESSIVO E QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. PEDIDO DE ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE SERVIA DE LAR COMUM, AS QUAIS VÊM SENDO ADIMPLIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO, COMO DIFERENÇA DO DÉBITO ALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. VIRAGO QUE AFIRMA TER CONTRIBUÍDO COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A AQUISIÇÃO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025714-8, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).