TJSC 2015.025717-9 (Acórdão)
Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Decisão monocrática. Não provimento do recurso estatal. Alegação de equívoco no decisum. Inocorrência. Lançamento tributário de ofício pelo Fisco Estadual. Notificação presumida. Início de contagem do prazo prescricional que varia de acordo com o final da placa do veículo. Prescrição operada. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025717-9, de São Domingos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Decisão monocrática. Não provimento do recurso estatal. Alegação de equívoco no decisum. Inocorrência. Lançamento tributário de ofício pelo Fisco Estadual. Notificação presumida. Início de contagem do prazo prescricional que varia de acordo com o final da placa do veículo. Prescrição operada. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025717-9, de São Domingos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
São Domingos
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