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Jurisprudência


TJSC 2015.025729-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 2 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR FURTO E POR POSSE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025729-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Camboriú
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