TJSC 2015.025753-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOTÉTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO PONTO A desclassificação ou a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito do habeas corpus, só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARTICULARIDADES. ACEITAÇÃO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EXCEPCIONALMENTE, QUE REGISTROS ANTERIORES SIRVAM PARA MOTIVAR O CÁRCERE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a Quarta Câmara Criminal desta Corte tem aceito que o fato dos pacientes terem passagens anteriores pela Justiça justifica o aprisionamento pela garantia da ordem pública. PLEITO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO PACIENTE JOSÉ FRANCISCO VITURINO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FILHA MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE DATA DO ANO DE 2009. INFANTE QUE POSSUI 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 318, III, DO CPP. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA QUE A ADOLESCENTE RECEBA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025753-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOTÉTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO PONTO A desclassificação ou a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito do habeas corpus, só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARTICULARIDADES. ACEITAÇÃO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EXCEPCIONALMENTE, QUE REGISTROS ANTERIORES SIRVAM PARA MOTIVAR O CÁRCERE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a Quarta Câmara Criminal desta Corte tem aceito que o fato dos pacientes terem passagens anteriores pela Justiça justifica o aprisionamento pela garantia da ordem pública. PLEITO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO PACIENTE JOSÉ FRANCISCO VITURINO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FILHA MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE DATA DO ANO DE 2009. INFANTE QUE POSSUI 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 318, III, DO CPP. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA QUE A ADOLESCENTE RECEBA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025753-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Camboriú
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