TJSC 2015.025754-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA RECORRÍVEL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DISCUSSÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO JUÍZO NA PROLAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE REMETE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025754-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA RECORRÍVEL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DISCUSSÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO JUÍZO NA PROLAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE REMETE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025754-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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