AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ: 1) REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM TUTELA DE URGÊNCIA; 2) TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA DA OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM CARÁTER ALIMENTAR. TESE DE IRREPETIBILIDADE NÃO ABSOLUTA QUE TODAVIA NO CASO CONCRETO NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO INSS. INDISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS PARA O RESSARCIMENTO ALMEJADO: A) EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO A SER PREVIAMENTE PROMOVIDA; B) LIQUIDAÇÃO E INCONTROVÉRSIA DO CRÉDITO A SER EXECUTADO PELO INSS; C) DESCONTO EM FOLHA LIMITADO A 10% DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MANUTENÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.384.418/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. REGRESSÃO DA MOLÉSTIA. AUTORA POSTERIORMENTE ADMITIDA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SUSPENSÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE A TEOR DA LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II, ESTAVA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. SEGURADO ISENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUITA DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025765-0, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).