APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95). BENEFÍCIO QUE SEQUER FOI OFERECIDO AO RÉU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO UMA SERRA CIRCULAR OBJETO DE FURTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO OBJETO. BEM DEVOLVIDO À VÍTIMA SOMENTE APÓS AÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025776-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).