TJSC 2015.025786-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DE VISTORIA DE BOMBEIROS. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÍADE PROCESSUAL INEXISTENTE. ART. 219 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025786-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DE VISTORIA DE BOMBEIROS. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÍADE PROCESSUAL INEXISTENTE. ART. 219 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025786-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Imbituba
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