RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENA PROVISÓRIA À DEFINITIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO APENADO. EXEGESE DO ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DA PENA QUE É BENÉFICA AO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL COM MAIOR BREVIDADE. SÚMULA 716 DO STF QUE ADMITE A PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. - Não há qualquer óbice à soma de pena provisória com pena definitiva em curso, porquanto tal medida auxilia o reeducado em obter, de forma mais breve, os benefícios da Lei de Execução Penal. - O verbete 716 da súmula de jurisprudência do STF viabiliza a progressão de regime sem a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.025814-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).