APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I DO CP. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O ACUSADO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR A PRÁTICA DO DELITO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESSA CONDENAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ACUSADO PRIMÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, §2, "B", DO CP). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025829-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).