TJSC 2015.025835-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS VENCIDOS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS. EXEGESE DO ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025835-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS VENCIDOS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS. EXEGESE DO ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025835-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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