ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA AZZA TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES. EMPREITEIRA QUE REALIZOU OBRAS ÀS MARGENS DE RODOVIA E DESLOCOU POSTES DA REDE ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, uma vez que o objetivo da regra é evitar o retardamento injustificado da demanda em prejuízo ao consumidor e, por isso, é incabível o exercício do direito de regresso nestes autos ao depender da demonstração da culpa de terceiro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025837-7, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).