APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA CULPA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS LIMITADOS A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.050/1960. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025843-2, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).