TJSC 2015.025859-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SENDO PREVISÍVEL A TOTAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO EM APROXIMADAMENTE DOIS MESES DE FISIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025859-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SENDO PREVISÍVEL A TOTAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO EM APROXIMADAMENTE DOIS MESES DE FISIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025859-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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