COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA NO DECURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDANTE, SUBSTITUTA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL PARTICULAR JUNTADOS QUE SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A LESÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 474. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025862-1, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).