main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.025863-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE EM UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE SE DEU EM RAZÃO DE O PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TER SIDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, MESMO CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025863-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão