APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO PARA ANÁLISE APENAS QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TERMOS DA IRRESIGNAÇÃO. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. NOVO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DE APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO ESTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. MONTA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025866-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).