AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM TERRENO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO AUTOR SOBRE O TERRENO LOCADO PARA EXPLORAÇÃO DE UM RESTAURANTE. AUTOR QUE FIRMOU TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA EDIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DO DOCUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO NÃO ANALISADA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO COM RELAÇÃO AOS ALUGUERES SENDO DEMANDADO EM AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO FIRMADO NAQUELES AUTOS AUTORIZANDO A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL E DECLARANDO O LOCATÁRIO COMPENSADO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS SOBRE O TERRENO LOCADO. NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE UM IMÓVEL COMERCIAL CONTENDO CLAÚSULA DE RENÚNCIA AS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUTOR QUE NOVAMENTE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES SENDO DESPEJADO. ALEGAÇÃO DE QUE VÁRIOS DOCUMENTOS E BENS FORAM DESTRUÍDOS E SUBTRAÍDOS DO LOCAL DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MATERIAL ALEGADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que as partes firmaram acordo através do qual o locatário deu-se por compensado pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025897-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).