TJSC 2015.025900-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OBTIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (ART. 17 DA LC N. 109/2001). OPÇÃO PELO RESGATE DO VALOR DA SUBCONTA. NÃO INTEGRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62 DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS N. 01, VERSÃO 09. CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA QUE REVERTEM AO FUNDO COMUM PREVIDENCIÁRIO (ART. 96 DA NORMA REGULAMENTADORA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025900-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OBTIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (ART. 17 DA LC N. 109/2001). OPÇÃO PELO RESGATE DO VALOR DA SUBCONTA. NÃO INTEGRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62 DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS N. 01, VERSÃO 09. CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA QUE REVERTEM AO FUNDO COMUM PREVIDENCIÁRIO (ART. 96 DA NORMA REGULAMENTADORA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025900-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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