DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA COM ISQUEMIA CRÍTICA NOS MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, DA CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO ATESTADA POR MEIO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CIRURGIA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025919-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).