TJSC 2015.025926-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE A PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. TESE ACOLHIDA. EMBORA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 340/2006, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SUCEDER EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DAS TABELAS DA SUSEP À AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025926-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE A PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. TESE ACOLHIDA. EMBORA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 340/2006, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SUCEDER EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DAS TABELAS DA SUSEP À AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025926-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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