TJSC 2015.025941-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO COM RENDIMENTOS DECORRENTES DA VENDA DO BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA DE FAVORECIMENTO AOS COMPANHEIROS. ARTIGO 1.660, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. ALUGUERES PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DO LAR DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. FALTA DE ESPECIFICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025941-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO COM RENDIMENTOS DECORRENTES DA VENDA DO BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA DE FAVORECIMENTO AOS COMPANHEIROS. ARTIGO 1.660, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. ALUGUERES PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DO LAR DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. FALTA DE ESPECIFICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025941-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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