APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO SINISTRADO QUE, NO MOMENTO DA REVENDA, ENCONTRAVA-SE COM A COR E O NÚMERO DO CHASSI ADULTERADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DATA DOS FATOS ANALISADOS NESTES AUTOS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025945-8, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).