TJSC 2015.025957-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. EMPRESAS QUE ALEGAM TAMBÉM TEREM SIDO VÍTIMAS DA FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO CADASTRO DE COMPRA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS, QUE DEVERIAM INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO COMPRADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONSTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025957-5, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. EMPRESAS QUE ALEGAM TAMBÉM TEREM SIDO VÍTIMAS DA FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO CADASTRO DE COMPRA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS, QUE DEVERIAM INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO COMPRADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONSTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025957-5, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Meleiro
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