APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PENA DE MULTA. 1.1. EXCLUSÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. 1.2. MÉTODO BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. 3. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 1.1. A pena de multa constitui sanção cumulativa prevista no próprio preceito secundário do tipo penal de furto simples e, ausente norma específica de isenção de pena, incide independentemente da situação econômica do acusado ou da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. 1.2. A pena de multa deve respeitar o método bifásico e ser calculada em valor proporcional à sanção privativa de liberdade. 2. A multirreincidência revela a necessidade de imposição do regime prisional inicialmente fechado, ainda que a sanção corporal seja estabelecida em patamar inferior a 4 anos de privação de liberdade. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025962-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).