TJSC 2015.025963-0 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADOÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025963-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADOÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025963-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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