APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.945/2009. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HIPÓTESE APLICÁVEL MESMO PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEI N. 6.194/1974. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NESSE TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025967-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).