TJSC 2015.025969-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16-12-2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA RESIDUAL DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025969-2, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16-12-2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA RESIDUAL DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025969-2, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Videira
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