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Jurisprudência


TJSC 2015.025973-3 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVENDO APELO DO SEGURADO, PARA JULGAR PROCEDENTE A SUA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS COM AS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7.7.2009) A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, notadamente aquelas eminentemente manuais, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081372-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-06-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.025973-3, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

Data do Julgamento : 09/09/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Xaxim
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