TJSC 2015.025979-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2% E IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DAS PARTES COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025979-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2% E IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DAS PARTES COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025979-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão