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Jurisprudência


TJSC 2015.025982-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE ALEGA TER ALIENADO O VEÍCULO EM DATA ANTERIOR A DO EVENTO DANOSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COM FIRMA RECONHECIDA DOS CONTRATANTES. NEGOCIAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU NOMEAÇÃO À AUTORIA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ADMISSÃO DO ADQUIRENTE NA LIDE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025982-9, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Braço do Norte
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