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Jurisprudência


TJSC 2015.026011-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LIMITAÇÃO EM GRAU LEVE SOBRE O OMBRO ESQUERDO E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DA COXA E JOELHO ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. VALOR DEVIDO CORRETAMENTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CORREÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026011-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Rio do Sul
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