APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SINISTRO OCORRIDO NO INTERREGNO QUE MEDEOU ENTRE A SUBMISSÃO DA PROPOSTA PELO SEGURADO E A RECUSA MANIFESTADA PELA SEGURADORA, A QUEM ASSISTE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA NA TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU NO PERÍODO EM QUE VIGIA O SEGURO PROVISÓRIO, CONSOANTE ART. 8º, §1º, DA CIRCULAR N. 240, DE 05.01.2004, DA SUSEP. DEMANDADA QUE RECONHECE, EXPRESSAMENTE, A VIGÊNCIA DO SEGURO PROVISÓRIO. CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE LIMITADA À EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, A QUAL JUSTIFICARIA A NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CONSUMIDOR NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO. MANIPULAÇÃO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE EXIGE PROVA ROBUSTA, A QUAL NÃO APORTOU AOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A rejeição da proposta de seguro não se confunde com a negativa de cobertura indenizatória, mormente ante a ausência de controvérsia - sacramentada pela expressa concordância da ré nas razões de apelação - quanto à vigência do chamado seguro provisório à época em que concretizado o sinistro em questão. Desse modo, o acolhimento da tese defensiva e consequente rejeição do pedido inicial passa, necessariamente, pela demonstração da legitimidade dos motivos que ensejaram a negativa de cobertura, a qual, in casu, está consubstanciada na suposta má-fé do segurado que, no entanto, não restou sequer minimamente comprovada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026014-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).