TJSC 2015.026021-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SEGURADORA COMPELIDA À APRESENTAR A APÓLICE CONTRATADA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR CULPA DA SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026021-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SEGURADORA COMPELIDA À APRESENTAR A APÓLICE CONTRATADA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR CULPA DA SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026021-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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