APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO PELA APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO RÉU E PELA CONFISSÃO QUALIFICADA - VALIDADE DA PROVA. "[...] os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos" (TJSC, Des. Volnei Celso Tomazini). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 23, INC. I E ART. 24) - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA. "Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP) o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026024-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).