TJSC 2015.026026-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL ACEITAR QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. OBJETO ADQUIRIDO DE DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA DA ARMA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026026-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL ACEITAR QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. OBJETO ADQUIRIDO DE DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA DA ARMA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026026-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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