TJSC 2015.026036-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOBERTADO POR SEGURO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DEMORA DO BANCO EM PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, NEGATIVA DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELA REQUERENTE. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026036-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOBERTADO POR SEGURO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DEMORA DO BANCO EM PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, NEGATIVA DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELA REQUERENTE. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026036-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José